Lei de Defesa do Consumidor

Princípios e Direitos Fundamentais

A Lei de Defesa do Consumidor estabelece as normas que regulam as relações de consumo em Moçambique, garantindo a protecção dos direitos dos consumidores e promovendo equilíbrio entre consumidores e fornecedores.

Âmbito e Objectivo da Lei

A lei aplica-se a:

• Todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas, que exerçam actividades de produção, fabrico, importação, distribuição ou comercialização de bens e serviços mediante pagamento

• Entidades públicas, autarquias locais, empresas do Estado e concessionárias de serviços públicos

O seu principal objectivo é assegurar a defesa e protecção dos consumidores, promovendo relações justas e transparentes.

Responsabilidade do Estado

O Estado tem o dever de garantir a protecção dos consumidores através de políticas e medidas adequadas. Compete-lhe:

• Criar leis e regulamentos eficazes

• Desenvolver normas técnicas de qualidade

• Garantir o acesso à justiça

• Apoiar centros de informação ao consumidor

• Assegurar protecção nos contratos de serviços públicos

• Disponibilizar informação acessível, incluindo em formato digital

Direitos Fundamentais do Consumidor

Todo o consumidor tem direito a:

• Qualidade dos bens e serviços

• Protecção da vida, saúde e segurança

• Informação clara, verdadeira e acessível

• Educação para o consumo

• Protecção dos interesses económicos

• Reparação de danos materiais e morais

• Acesso à justiça simples e eficaz

• Participação em políticas de consumo

• Protecção contra publicidade enganosa ou abusiva

Qualidade dos Bens e Serviços

Os bens e serviços devem:

• Ser adequados ao fim a que se destinam

• Corresponder às expectativas legítimas do consumidor

Garantias:

• Bens móveis duráveis: mínimo de 1 ano

• Imóveis: mínimo de 5 anos

• Prazo de garantia é suspenso durante reparações

Protecção da Saúde e Segurança

É proibido fornecer produtos ou serviços que representem risco ao consumidor.

As autoridades devem:

• Retirar do mercado produtos perigosos

• Garantir o cumprimento das normas de segurança

Direito à Informação

O consumidor tem direito à informação:

Geral:

• Clara, correcta e acessível

• Publicidade verdadeira e identificável

• Informações publicitárias que passam a fazer parte do contrato

Específica:

O fornecedor deve informar sobre:

• Características, composição e preço

• Condições de entrega e garantias

• Assistência pós-venda

• Riscos de utilização

Caso a informação seja insuficiente ou enganosa, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias úteis.

Protecção dos Interesses Económicos

As relações de consumo devem respeitar:

• Boa-fé, equilíbrio e transparência

É proibido:

• Cláusulas abusivas ou ilegíveis

• Cobrança por produtos ou serviços não solicitados

• Venda condicionada

O consumidor tem direito a:

• Assistência pós-venda

• Cancelar contratos fora do estabelecimento (até 7 dias úteis)

Reparação de Danos

Em caso de defeitos ou prejuízos, o consumidor pode exigir:

• Reparação

• Substituição do produto

• Redução do preço

• Resolução do contrato (devolução do valor pago)

Além disso:

• Produtores, fornecedores e vendedores podem responder solidariamente

• Existe direito à indemnização por danos materiais e morais

Publicidade Enganosa e Abusiva

É proibida qualquer publicidade que:

• Induza o consumidor em erro

• Contenha informações falsas

• Omita dados essenciais

A publicidade deve ser:

• Clara

• Verdadeira

• Baseada em informação comprovada

Acesso à Justiça e Participação

O consumidor tem direito a:

• Justiça rápida, simples e acessível

• Utilização de mecanismos de mediação e arbitragem

• Participação, através de associações, na definição de políticas públicas

Educação para o Consumo

O Estado e as autarquias devem promover:

• Educação para o consumo no sistema de ensino

• Campanhas de sensibilização

• Divulgação de informação através dos meios de comunicação e plataformas digitais

Informação Essencial ao Consumidor

Antes de adquirir um produto ou serviço, é importante conhecer:

• Características e finalidade

• Preço e condições de pagamento

• Garantias e assistência

• Forma de utilização

• Riscos associados

Proteja os seus direitos

• Não pague por serviços que não solicitou

• Leia atentamente os contratos

• Exija sempre informação clara

• Denuncie práticas abusivas

Consumir com Consciência

Conhecer os seus direitos é a melhor forma de se proteger.

• Consumir bem é um direito

• Informar-se é essencial

• Exercer os seus direitos é um dever