A união de facto está expressamente regulada na Lei da Família de Moçambique (Lei n.º 22/2019), sendo reconhecida como uma forma legítima de organização familiar, com efeitos jurídicos próprios.
Conceito de União de facto
De acordo com o artigo 207 da Lei n.º 22/2019:
A união de facto é a relação entre um homem e uma mulher que:
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São legalmente aptos para casar, mas não o fazem
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Vivem juntos de forma estável e duradoura
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Mantêm uma vida em comum por mais de 3 anos, de forma contínua
Isto significa que não basta viver juntos por pouco tempo — é necessário haver estabilidade e convivência prolongada.
Efeitos legais da União de facto
A lei reconhece vários efeitos importantes à união de facto (artigo 208):
Presunção de paternidade e maternidade
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Os filhos nascidos nessa relação são juridicamente reconhecidos
Regime de bens
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Aplica-se o regime de comunhão de adquiridos, ou seja, os bens adquiridos durante a convivência pertencem aos dois
Direitos sucessórios
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Pode haver direitos relacionados com herança e outros previstos na lei
Reconhecimento da União de Facto
Reconhecimento Administrativo (Artigo 209)
A união de facto pode ser oficialmente reconhecida pelas autoridades administrativas:
Para isso:
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Os dois companheiros fazem uma declaração conjunta
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Devem apresentar:
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Documento de identificação
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Certidão de nascimento
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Comprovativo de residência com indicação do tempo de convivência
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Processo:
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A autoridade verifica se os requisitos estão cumpridos
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Emite um certificado da união de facto
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Esse certificado é enviado ao registo civil
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É emitido um atestado oficial, válido dentro e fora do tribunal
Este atestado serve como prova plena da união de facto
Reconhecimento Judicial (Artigos 211 e 212)
Se houver dúvida, conflito ou necessidade legal, a união de facto pode ser reconhecida em tribunal.
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Processo é simples (jurisdição voluntária)
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Pode incluir outros pedidos, como partilha de bens ou direitos
Têm legitimidade para pedir:
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Um dos companheiros
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Herdeiros, em caso de falecimento
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Qualquer pessoa com interesse direto
Cessação da União de Facto (Artigo 210)
A união de facto termina por:
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Separação
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Morte de um dos companheiros
A cessação pode ser:
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Declarada por um dos companheiros
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Certificada pela autoridade administrativa
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Registada no registo civil, com emissão de atestado
Validade e vícios (Artigo 213)
A união de facto pode ser considerada inválida se:
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Existirem impedimentos legais semelhantes aos do casamento
Nestes casos, aplicam-se regras semelhantes às da invalidade do casamento, com as devidas adaptações.
Em resumo
Segundo a Lei da Família (Lei n.º 22/2019), a união de facto:
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É uma relação estável de mais de 3 anos entre duas pessoas não casadas
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Produz efeitos legais importantes, especialmente para filhos, bens e herança
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Pode ser reconhecida administrativamente ou judicialmente
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Termina por separação ou morte
Trata-se de uma forma de família protegida por lei, que garante direitos e deveres aos companheiros e aos seus filhos.
