Sistema de Segurança Social
Todos os trabalhadores têm direito à segurança social, sendo este um princípio fundamental que deve ser garantido em função das condições e das possibilidades financeiras da economia nacional. O sistema de segurança social organiza-se de forma abrangente, integrando diversos ramos de protecção e uma entidade responsável pela sua gestão, assegurando a sua aplicação em todo o território nacional. Para além disso, este sistema estende-se também aos trabalhadores moçambicanos residentes no estrangeiro, permitindo que possam aderir ao regime aplicável, nos termos estabelecidos pela legislação em vigor, reforçando assim a inclusão e a protecção social mesmo fora do país.
Objectivos do Sistema de Segurança Social
O sistema de segurança social tem como principais objectivos:
- Garantir a subsistência material dos trabalhadores em situações de:
- Incapacidade total ou parcial para o trabalho
- Redução da capacidade laboral
- Velhice
- Assegurar a estabilidade social dos trabalhadores e das suas famílias
- Proteger os dependentes dos trabalhadores em caso de morte, garantindo a sua sobrevivência
Nota Informativa
O sistema de segurança social constitui um mecanismo fundamental de protecção social, assegurando apoio aos trabalhadores e às suas famílias em momentos de vulnerabilidade e contribuindo para a estabilidade económica e social.
