ACORDO SOBRE O DESTINO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento, em que são partes:
………………………………………………….
e
………………………………………………….,
É celebrado o presente acordo, nos termos da Lei da Família (Lei n.º 22/2019), nos
seguintes termos:
CLÁUSULA 1.ª – Identificação do imóvel
A casa de morada de família do casal corresponde ao seguinte imóvel:
☐ Fracção autónoma
Designada pela letra ………., correspondente ao …….º andar ………., do prédio constituído
em regime de propriedade horizontal, sito na Rua/Avenida ……………………………., n.º
………., descrito na Conservatória do Registo Predial de ……………………………. sob o n.º
………., a folhas ………. do livro ………., com o valor patrimonial de ………. MT;
OU
☐ Imóvel urbano Sito na Rua/Avenida ……………………………., n.º ………., na cidade de
……………………………., descrito na Conservatória do Registo Predial de ……………………………. sob
o n.º ………., a folhas ………. do livro ………., com o valor patrimonial de ………. MT.
CLÁUSULA 2.ª – Destino da casa de morada de família
Os cônjuges acordam que:
☐ O imóvel será atribuído para uso exclusivo de …………………………………………………,
que nele passará a residir;
OU
☐ O imóvel será adjudicado a título definitivo a ………………………………………………….,
passando este(a) a ser o seu único titular.
CLÁUSULA 3.ª – Encargos
1. O cônjuge a quem for atribuído o uso ou a propriedade do imóvel assumirá:
o As despesas correntes (água, energia, condomínio, manutenção);
o Os encargos fiscais e as demais responsabilidades inerentes ao imóvel.
2. Caso exista financiamento ou dívida associada ao imóvel, as partes acordam que:
o ………………………………………………………………………………..
CLÁUSULA 4.ª – Natureza do acordoO presente acordo é celebrado para efeitos de:
– Instrução do processo de divórcio por mútuo consenMmento;
– Submissão à apreciação e homologação pela autoridade competente.
CLÁUSULA 5.ª – Entrada em vigor
O presente acordo produzirá efeitos a partir da data da sua homologação.
Local e Data
Maputo, aos ………… de …………………… de 20….
Os Outorgantes
(A)
(B)
