As crianças e os adolescentes têm direitos específicos no acesso aos serviços de saúde, que devem ser respeitados em todo o território nacional. Estes direitos asseguram um atendimento digno, humano e sem discriminação.
Entre os principais direitos, destacam-se:
-
Atendimento de urgência garantido: Toda criança ou adolescente tem direito a atendimento médico de urgência em qualquer unidade sanitária, pública ou privada.
-
Proibição de recusa de atendimento: Nenhuma criança pode ser impedida de receber cuidados de saúde por falta de dinheiro, por ausência de documentos de identificação ou por não estar acompanhada pelos pais ou responsáveis.
-
Acompanhamento durante o internamento: Em caso de internamento, os serviços de saúde devem permitir que a criança ou o adolescente permaneça acompanhado pela mãe, pelo pai ou por pessoa por estes autorizada.
-
Restrições apenas por razões médicas: A permanência do acompanhante só pode ser limitada quando houver indicação médica clara, considerando a protecção da saúde da própria criança ou adolescente.
