ESTATUTO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO (EGFAE)

Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro

1. Enquadramento Legal

A Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), estabelecendo as normas jurídicas que regulam a relação de trabalho na Administração Pública de Moçambique.

• Revoga a Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto;
• Entrada em vigor: 180 dias após a publicação;
• Regulamentação pelo Conselho de Ministros no prazo de 180 dias.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

O EGFAE define o regime jurídico aplicável à relação laboral entre o Estado e os seus funcionários e agentes.

Abrangência:

• Administração direta e indireta do Estado;
• Autarquias locais;
• Missões diplomáticas e consulares;
• Serviços de apoio técnico e administrativo.

Disposições complementares:

• Aplicação de regimes específicos quando necessário;
• Definição de funcionário e agente do Estado;
• Aplicação subsidiária a estatutos especiais.

3. Princípios Gerais da Função Pública

A atuação dos funcionários e agentes do Estado rege-se pelos seguintes princípios:

• Legalidade;
• Imparcialidade;
• Ética e deontologia;
• Probidade;
• Transparência;
• Integridade;
• Proporcionalidade.

Regras fundamentais:

• Atuação conforme a Constituição e a lei;
• Tratamento igualitário dos cidadãos;
• Observância de valores sociais: paz, justiça, segurança e confiança;
• Proibição de solicitação ou aceitação de vantagens indevidas;
• Exercício de funções com honestidade, lealdade e boa-fé.

4. Modalidades de Relação de Trabalho

A relação de trabalho na função pública pode assumir as seguintes formas:

• Nomeação em regime de carreira;
• Contrato por tempo determinado (até 5 anos, renovável);
• Nomeação provisória (até 2 anos);
• Nomeação definitiva (mediante avaliação positiva);
• Regimes especiais.

Regimes especiais incluem:

• Comissão de serviço;
• Substituição;
• Acumulação de funções;
• Destacamento;
• Regime de urgência.

5. Requisitos e Ingresso

Requisitos gerais:

• Nacionalidade moçambicana;
• Idade mínima de 18 anos;
• NUIT;
• Aptidão física e mental;
• Habilitações literárias exigidas.

Processo de ingresso:

• Recrutamento e seleção;
• Nomeação provisória;
• Período de indução;
• Avaliação de desempenho;
• Nomeação definitiva (classificação mínima de “Bom”).

6. Gestão de Recursos Humanos no Estado

A gestão dos recursos humanos é assegurada pelo Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (SNGRHE).

Componentes:

• Planeamento de pessoal;
• Carreiras e remuneração;
• Desenvolvimento e formação;
• Avaliação de desempenho;
• Administração de recursos humanos.

Ferramenta oficial:

• Plataforma eletrónica e-SNGRHE (uso obrigatório);
• Cadastro e prova de vida realizados digitalmente.

7. Regimes Especiais de Exercício de Funções

Permitem o desempenho temporário de funções fora do regime normal.

• Comissão de serviço: até 365 dias;
• Substituição: até 365 dias;
• Acumulação: até 180 dias (renovável);
• Destacamento: até 5 anos (renovável).

Nota: Dependem de consentimento e de publicação oficial.

8. Situação do Funcionário

Os funcionários podem encontrar-se nas seguintes situações:

Atividade no quadro:

• Exercício efetivo de funções;
• Férias;
• Licença por doença até 30 dias;
• Regimes especiais.

Atividade fora do quadro:

• Estudo;
• Licenças especiais;
• Serviço militar;
• Doença superior a 30 dias.

Inatividade:

• Missões internacionais;
• Doença prolongada;
• Medidas judiciais;
• Outras condições previstas na lei.

9. Direitos e Deveres

Direitos:

• Remuneração;
• Férias e licenças;
• Formação profissional;
• Participação sindical;
• Condições dignas de trabalho.

Deveres:

• Cumprimento da lei;
• Disciplina e responsabilidade;
• Zelo pelo interesse público;
• Observância dos princípios éticos.

10. Regime Disciplinar

O estatuto estabelece regras para responsabilização disciplinar.

Sanções previstas:

• Advertência;
• Repreensão;
• Multa;
• Despromoção;
• Demissão;
• Expulsão.

Garantias:

• Direito de defesa;
• Processo escrito;
• Notificação obrigatória;
• Possibilidade de recurso hierárquico e judicial.

11. Processo Disciplinar

O processo disciplinar segue etapas formais:

1. Instauração do processo;
2. Investigação e instrução;
3. Nota de acusação;
4. Defesa do arguido;
5. Relatório final;
6. Decisão;
7. Notificação.

Prazos e legalidade são obrigatórios, sob pena de nulidade do processo.

12. Recursos e Garantias

• Recurso hierárquico no prazo de 20 dias;
• Impugnação administrativa;
• Recurso ao Tribunal Administrativo;
• Revisão do processo com base em novas provas (até 90 dias).

13. Cessação da Relação de Trabalho

A relação laboral pode cessar por:

• Aposentação;
• Exoneração;
• Demissão ou expulsão;
• Morte;
• Perda da nacionalidade;
• Rescisão contratual.

Notas:

• Exoneração com aviso prévio de 60 dias;
• Indemnização em casos de reestruturação;
• Possibilidade de reintegração por decisão de autoridade competente.

14. Segurança Social e Aposentação

O sistema de segurança social assegura proteção aos funcionários:

Condições de aposentadoria:

• Voluntária: 35 anos de serviço ou 55 anos de idade;
• Obrigatória: 60 anos;
• Extraordinária: incapacidade.

Requisitos:

• Mínimo de 15 anos de serviço;
• Contribuições regulares.

15. Disposições Finais

• Tempo de serviço conta para efeitos de aposentadoria.
• Direitos podem ser suspensos em caso de inatividade.
• A legislação complementar regula aspetos específicos.