A lei da família estabelece regras específicas sobre o casamento envolvendo menores, bem como sobre a gestão dos seus bens e os efeitos legais dessa união.
Casamento de menores
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Os menores podem casar nos termos legais, mesmo sem decisão judicial
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No entanto, continuam a ser considerados menores até atingirem a maioridade ou a emancipação completa
Administração dos bens do menor
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Enquanto forem menores, os seus bens são administrados pelos:
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Pais
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Tutor
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Ou administrador legal
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Esses bens não podem ser entregues ao cônjuge, garantindo a proteção do património do menor
Efeitos da autorização do casamento
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Quando o casamento é autorizado pelos pais ou pelo tutor, deixam de aplicar-se algumas sanções legais
Isso inclui regras relacionadas com:
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Administração de bens
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Impedimentos legais ao casamento
Em resumo:
A lei permite o casamento de menores em determinadas condições, mas mantém mecanismos de proteção, especialmente na gestão dos bens e na garantia dos direitos do menor até atingir a plena capacidade legal.
