Requisitos para o licenciamento de bancos e sociedades financeiras (Icsf)

O presente documento sistematiza os principais requisitos legais, institucionais e procedimentais aplicáveis ao licenciamento de Bancos e Sociedades Financeiras em Moçambique, em conformidade com a legislação vigente e sob supervisão do Banco de Moçambique.

1. LEGISLAÇÃO BÁSICA APLICÁVEL

O licenciamento e funcionamento dos Bancos e Sociedades Financeiras regem-se, essencialmente, pelos seguintes diplomas:

1. Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro – Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (LICSF), publicada no Boletim da República n.º 250, I Série, 3.º Suplemento;
2. Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro – Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RLICSF), publicado no B.R. n.º 48, I Série, 2.º Suplemento;
3. Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro – Regulamento das Microfinanças (RMIC), publicado no B.R. n.º 48, I Série, 2.º Suplemento;
4. Aviso n.º 7/GBM/2017, de 2 de Junho – Capitais mínimos para instituições de crédito, sociedades financeiras e operadores de microfinanças, publicado no B.R. n.º 86, I Série.
5. REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO

Nos termos do artigo 12 da LICSF, os bancos devem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Adoptar a forma jurídica de sociedade anónima;
• Possuir capital social não inferior ao mínimo legal, fixado em 700.000.000,00 MT (um bilião e setecentos milhões de meticais);
• Ter por objecto social exclusivamente actividades legalmente permitidas;
• Ter o capital social representado obrigatoriamente por acções nominativas.

Nota: Os microbancos, quando previamente autorizados nos termos do n.º 2 do artigo 12 da LICSF, podem adoptar a forma de sociedade por quotas.

III. INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO

O pedido de licenciamento deve ser dirigido ao Governador do Banco de Moçambique e apresentado nos termos dos artigos 16 e 17 da LICSF, devidamente instruído com os seguintes elementos essenciais:

1. Caracterização da Instituição

Descrição do tipo de instituição a constituir, acompanhada de exposição fundamentada sobre:

• A estrutura accionista;
• A adequação dessa estrutura à estabilidade e funcionamento prudente da instituição.

2. Projecto de Estatutos

Devem constar, entre outros elementos:

• Objecto social conforme a legislação;
• Forma e realização do capital social;
• Número, valor nominal e categorias de acções;
• Estrutura dos órgãos sociais;
• Condições de transmissão de acções;
• Eventual autorização para emissão de obrigações, nos termos do Código Comercial.

3. Programa de Actividades

Incluindo:

• Implantação geográfica;
• Estrutura orgânica;
• Meios humanos, técnicos e materiais;
• Arquitectura e infraestrutura tecnológica;
• Local de exercício da actividade e funções atribuídas aos trabalhadores.

4. Demonstrações Financeiras Previsionais

• Para instituições de crédito: cinco (5) primeiros anos;
• Para sociedades financeiras: três (3) anos.

Deve ser apresentado um estudo de viabilidade económica e financeira, adequado às operações legalmente permitidas.

5. Identificação dos Sócios ou Accionistas Fundadores

• Capital subscrito por cada um;
• Identificação dos beneficiários efectivos.

6. Comprovativo da Proveniência dos Fundos

Documento que ateste a origem lícita dos fundos a afectar à instituição.

7. Sistema de Governação

Informação detalhada sobre:

• Estrutura organizativa clara e transparente;
• Processos de gestão e controlo de riscos;
• Mecanismos de controlo interno e procedimentos contabilísticos sólidos;
• Políticas de remuneração compatíveis com uma gestão sã e prudente.

8. Declarações e Certificações

• Declaração de inexistência de proveniência ilícita ou criminosa dos fundos;
• Declaração ou compromisso de honra nos termos do artigo 28 da LICSF;
• Certificado de registo criminal válido (para pessoas singulares).

9. Depósito Prévio

• Comprovativo de depósito indisponível no Banco de Moçambique correspondente a 5% do capital social, ou
• Garantia bancária de igual valor aceite pelo Banco de Moçambique.

10. Outros Elementos

• Plano de execução de operações cambiais, quando aplicável;
• Autorização da autoridade supervisora do país de origem, no caso de entidades estrangeiras;
• Documentos de identificação autenticados dos accionistas fundadores;
• Documentação adicional quando os sócios sejam pessoas colectivas com participação qualificada.

1. DECISÃO DO PEDIDO

1. A decisão compete ao Governador do Banco de Moçambique, no prazo máximo de 180 dias, podendo este ser suspenso caso o processo se encontre deficientemente instruído;
2. Após a autorização:
   • A instituição deve ser constituída no prazo de 90 dias;
   • O início das actividades deve ocorrer no prazo máximo de 1 ano, sob pena de caducidade da autorização.
3. REGISTO ESPECIAL

• Os bancos e sociedades financeiras não podem iniciar actividades sem inscrição prévia em Registo Especial no Banco de Moçambique;
• O registo deve abranger, entre outros:
  • Constituição da instituição;
  • Abertura e encerramento de agências e filiais;
  • Identificação dos membros dos órgãos sociais;
  • Alterações estatutárias e acordos relevantes;
• O registo dos membros dos órgãos sociais deve ser acompanhado do questionário previsto na Carta-Circular n.º 5/DSB/2005, de 31 de Outubro.

1. VISTORIA

O início da actividade fica condicionado à vistoria prévia do Banco de Moçambique às instalações da instituição, com vista à verificação da existência de condições adequadas para o exercício da actividade.

VII. NOTAS IMPORTANTES

1. Documentos emitidos no estrangeiro devem ser devidamente autenticados e legalizados;
2. Os requerentes devem nomear um representante com domicílio em Moçambique, para efeitos de notificação;
3. O pedido deve ser apresentado em duplicado e, quando redigido em língua estrangeira, acompanhado de tradução oficial para a língua portuguesa.