O trabalhador da administração pública refere-se a qualquer pessoa que presta serviços ao Estado ou a outras entidades públicas, mediante remuneração e sob subordinação jurídica. Essa relação pode ocorrer por meio de nomeação para cargo público, contrato de trabalho a termo certo ou contrato individual de trabalho para tarefas permanentes, com o objetivo de assegurar a prestação de serviços públicos à sociedade.
O Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) (Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro de 2022) define as normas e os princípios que regem a relação jurídica entre o Estado e os seus trabalhadores.
- Requisitos para Ingresso na Administração Pública
Para ingressar na administração pública moçambicana, o candidato deve cumprir os seguintes requisitos:
- Ser de nacionalidade moçambicana;
- Possuir Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Apresentar sanidade mental e capacidade física compatível com o cargo;
- Não ter sido aposentado;
- Possuir habilitações literárias mínimas de educação básica ou específicas do cargo.
- Estrutura da Administração Pública
A administração pública é organizada em diferentes níveis e sectores, abrangendo:
- Órgãos centrais, provinciais e locais;
- Serviços públicos descentralizados;
Entidades autónomas.
A gestão pública envolve a administração de todos os sectores que prestam serviços à população, como saúde, educação, segurança, finanças, transportes, entre outros.
4. Poderes da Administração Pública
- Poder normativo: expedir normas e regulamentos administrativos;
- Poder hierárquico: organizar servidores, distribuir competências e supervisionar o funcionamento interno;
- Poder disciplinar: instaurar processos e aplicar sanções por infrações administrativas;
- Poder de polícia: restringir direitos individuais para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar coletivo.
- Funções dos Trabalhadores da Administração Pública
- Saúde
- Educação
- Segurança e ordem pública
- Fiscalização e regulação
- Administração geral e gestão de recursos públicos, etc.
Cada função visa promover o bem-estar da sociedade e garantir o funcionamento eficiente do Estado.
- O Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE)
- Direitos e deveres dos funcionários públicos;
- Garantias e responsabilidades no exercício da função pública;
- As normas de conduta e os procedimentos administrativos aplicáveis aos agentes do Estado.
O regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pelo Decreto n.º 32/2023, detalha a aplicação do estatuto e orienta os órgãos públicos sobre sua implementação.
