Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas
- Licenças de actividades veterinárias
- Instalação de estabelecimentos veterinários
- Instalação de abate e processamento animal
- Venda de artigos veterinários
- Sanidade Circular
- Produção e Comercialização de Sementes
- Importação / Exportação de produtos agrícolas
- Importação de fertilizantes/ pesticidas
- Exportação de fertilizantes/ pesticidas
- Prestação de serviços de pulverização
