Relação Nominal de Trabalhadores

Procedimentos, Requisitos e Obrigações Legais

A Relação Nominal de Trabalhadores é um documento obrigatório para todas as empresas em Moçambique. Trata-se da lista completa dos colaboradores, contendo informações essenciais sobre cada trabalhador.

Este documento deve ser submetido ao Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MTESS), constituindo um requisito importante para garantir a legalidade das relações laborais, conforme previsto na Lei do Trabalho (Lei n.º 13/2023).

O que é a Relação Nominal?

A Relação Nominal é o registo oficial que inclui todos os trabalhadores da empresa, com dados como:

• Nome completo

• Número de identificação (BI, DIRE ou equivalente)

• Função exercida

• Remuneração

• Data de admissão

• Outros elementos relevantes

Este documento permite às autoridades acompanhar e fiscalizar a situação laboral da empresa.

Requisitos para Cadastro

Para proceder ao cadastro da Relação Nominal, a empresa deve:

• Estar legalmente constituída em Moçambique

• Possuir Número Único de Identificação Tributária (NUIT)

• Cumprir as obrigações legais junto das autoridades laborais e fiscais

Como Submeter a Relação Nominal

A submissão é feita através da plataforma electrónica do MTESS, seguindo os seguintes passos:

1. Registo da Empresa

• A empresa deve estar devidamente registada e legalizada conforme a legislação moçambicana.

2. Obtenção do NUIT

• NUIT é obrigatório para todas as operações fiscais e laborais.

3. Preenchimento da Relação Nominal

• Inserir todos os dados dos trabalhadores

• Garantir que as informações estão completas e actualizadas

4. Submissão Electrónica

• Submeter o documento através da aplicação disponível no portal do MTESS

• Confirmar o envio e guardar comprovativo

5. Actualização Regular

A Relação Nominal deve ser actualizada sempre que ocorrer:

• Admissão de novos trabalhadores

• Rescisão de contratos

• Alteração de funções ou salários

Documentos Necessários

Para submissão da Relação Nominal, a empresa deve apresentar:

• Certidão de registo definitivo da empresa

• Comprovativo do NUIT

• Relação nominal devidamente preenchida e assinada

• Outros documentos que o MTESS possa solicitar

Importância da Relação Nominal

A manutenção deste documento actualizado permite:

• Cumprir as exigências da legislação laboral

• Facilitar inspecções da IGT

• Garantir transparência na gestão dos trabalhadores

• Evitar sanções legais

Obrigações da Empresa

De acordo com a legislação em vigor, a empresa deve:

• Manter a relação nominal sempre actualizada

• Garantir a veracidade das informações prestadas

• Submeter o documento dentro dos prazos legais

• Disponibilizá-lo durante inspecções

Informação e Apoio

Para mais informações sobre o processo, recomenda-se consultar:

• Portal do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MTESS)

• Serviços locais de atendimento laboral

• Inspecção Geral do Trabalho (IGT)

Conclusão

A Relação Nominal é um instrumento essencial para a gestão legal dos trabalhadores e para o cumprimento das obrigações da empresa.

• Manter a informação actualizada evita problemas legais

• Cumprir os procedimentos garante segurança jurídica

• A organização laboral fortalece a empresa